Decreto do Executivo nº 2462, de 01/09/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 1.439,22 M² (HUM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE METROS E VINTE E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA EM FRENTE À VILA CLÁUDIA, DE PROPRIEDADE DE RICARDO SILOTO DA SILVA, DESTINADA PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS