Lei Ordinária nº 803, de 03/05/1961

Data de Promulgação: 03/05/1961

Situação: Em vigor

Observações: CRIA O CONSELHO FLORESTAL MUNICIPAL, DE ACORDO COM O § ÚNICO DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO FLORESTAL APROVADO PELO DECRETO Nº 23.793, DE 23 DE JANEIRO DE 1934, CONSTITUÍDO PELOS REPRESENTANTES DA CÂMARA DE VEREADORES, DA PREFEITURA MUNICIPAL, DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, DA ASSOCIAÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO E POR 2 LAVRADORES LOCAIS QUE SE INTERESSEM PELA SILVICULTURA. ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO CONSELHO. CRIA UM CARGO DE GUARDA FLORESTAL MUNICIPAL, QUE SERÁ NOMEADO POR INDICAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO E À ELE SUBORDINADO.