Decreto do Executivo nº 2476, de 30/09/1992

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE RÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS