Decreto do Executivo nº 2479, de 02/10/1992

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A OCORRER DESPESAS COM ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS