Lei Ordinária nº 805, de 03/05/1961

DISPÕE SOBRE FECHAMENTO DE TRECHO DE RUAS DESTA CIDADE, MEDIANTE CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 03/05/1961

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FECHAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, OS TRECHOS DAS RUAS BARÃO DA PASSAGEM ENTRE AS RUAS D. JOSÉ LÁZARO NEVES E SANTA LUZIA; E GONÇALVES LÊDO A PARTIR DA RUA BARÃO DA PASSAGEM, NO TRECHO QUE SERÁ FECHADO, NO CUMPRIMENTO DE 20,00 METROS NA DIREÇÃO DA RUA CRISTOVAM COLOMBO, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA BRASIL, ESQUINA COM A PRAÇA ARLINDO LUZ, INCLUSIVE A ÁREA ONDE SE LOCALIZA AS OBRAS DO PRÉDIO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS DE ASSIS, CUJO DOMÍNIO DIRETO PERTENCE A MITRA DIOCESANA DE ASSIS

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