Decreto do Executivo nº 2497, de 29/10/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, NUM TOTAL DE 4.600,00 M² (QUATRO MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS), SITUADAS NAS RUAS NIVALDO N. GUSMÃO, ANANIAS MÁXIMO DE SOUZA, LEONOR E AV. DAVID PASSARINHO, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE THIAGO RIBEIRO, DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - 1.800,00 M² (HUM MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA "B" - 800,00 M² (OITOCENTOS METROS QUADRADOS); E ÁREA "C" - 1.000,00 M² (HUM MIL METROS QUADRADOS