Decreto do Executivo nº 2506, de 11/11/1992

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 180.000.000,00 (CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DESTINADA A PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS