Lei Ordinária nº 807, de 12/05/1961

Data de Promulgação: 12/05/1961

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), QUE SERÁ APLICADO EXCLUSIVAMENTE NAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS JÁ DOTADAS DE REDES DE ÁGUA E ESGOTOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO, MEDIANTE ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DE EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO E AO PAGAMENTO DOS JUROS DO CORRENTE EXERCÍCIO, SOBRE AS PARCELAS QUE FOREM ENTREGUES PELA CEESP. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS