Lei Ordinária nº 809, de 22/05/1961

Data de Promulgação: 22/05/1961

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM PARA PAVIMENTAÇÃO DE TRECHO DA AVENIDA MARACAÍ E RUA FRANCISCO TEIXEIRA NA PARTE COMPREENDIDA ENTRE O INÍCIO DA VARIANTE DA VILA XAVIER E RUA 7 DE ABRIL. PARA COBERTURA DOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO CUSTO DA OBRA, FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A UTILIZAR-SE DOS RECURSOS ESTABELECIDOS NA MESMA RESOLUÇÃO (RESOLUÇÃO Nº 4.643/59, DO CONSELHO RODOVIÁRIO). AUTORIZA A PREFEITURA A COBRAR DOS PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS LOTEADAS E DE PARTICULARES BENEFICIADOS DIRETAMENTE COM A PAVIMENTAÇÃO, EM QUOTAS-PARTES FIXADAS PROPORCIONALMENTE À METRAGEM DA ÁREA OU PROPRIEDADE, ATÉ A IMPORTÂNCIA NÃO SUPERIOR AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) QUE A MUNICIPALIDADE PAGARÁ AO DER.