Decreto do Executivo nº 2531, de 22/12/1992

DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 24/12/92, QUE ANTECEDE O "DIA DE NATAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E AQUELES EXECUTADOS MEDIANTE ESCALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS