Decreto do Executivo nº 2532, de 22/12/1992

DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 31/12/92, QUE ANTECEDE O DIA DA "CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E AQUELES EXECUTADOS MEDIANTE ESCALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS