Decreto do Executivo nº 2539, de 30/12/1992

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.963/91, DE CR$ 636.600.541,45 (SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS