Decreto do Executivo nº 2542, de 14/01/1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 5º E AO § 1º DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 2.177/90 => ART. 5º, § ÚNICO - "NENHUMA DESPESA PODERÁ, POR GÊNERO, ULTRAPASSAR O VALOR CORRESPONDENTE A 35 (TRINTA E CINCO) UFIRS, EXCETO AS COMPRAS DE PEÇAS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS, QUE SE LIMITAM EM ATÉ 50 (SETENTA) UFIRS." ART. 6º, § 1º - "NAS DESPESAS DE VIAGENS, O ADIANTAMENTO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 150 (CENTO E CINQUENTA) UFIRS/DIA, PARA CADA FUNCIONÁRIO, EXCLUINDO AQUELE QUE VIAJA INDENIZADO POR DIÁRIAS E CUJAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO SEJAM ESTIMADAS EM FUNÇÃO DO MEIO A SER POR ELE UTILIZADO"