Decreto do Executivo nº 2564, de 22/03/1993

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.220/93, DE CR$ 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, RELACIONADAS AO ACIDENTE OCORRIDO COM AMBULÂNCIA DA MUNICIPALIDADE, NA RODOVIA QUE LIGA A CIDADE DE ASSIS À TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data de Promulgação: 22/03/1993

Situação: Em vigor

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