Lei Ordinária nº 814, de 05/06/1961

Data de Promulgação: 05/06/1961

Situação: Em vigor

Observações: EXCLUE DA RELAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, LEVANTADA EM 31/12/60, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 133.524,20 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) E CR$ 9.790,60 (NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), ATRIBUIDAS AOS CONTRIBUINTES HENRIQUE BONI E IZABEL ELIAS GASPAR, E RUBENS RIBEIRO DE MORAES, RESPECTIVAMENTE. TRANSFERE AS TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO, ATRIBUÍDAS AOS SRS. LAURINDO E ORLANDO PANSANI, RUBENS RIBEIRO DE MORAES, E HENRIQUE BONI E IZABEL ELIAS GASPAR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 214.323,60 (DUZENTOS E QUATORZE MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), PARA A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. A EXCLUSÃO E AS TRANSFERÊNCIAS, SE REFEREM A AQUISIÇÃO PELA PREFEITURA DE AQUISIÇÃO PELA PREFEITURA DE ÁREAS DE TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DO PAÇO E DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS (DECRETO MUNICIPAL Nº 53/55) E DE ACÔRDO FIRMADO ENTRE OS CONTRIBUINTES E O PODER EXECUTIVO. AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER A TRANSFERÊNCIA DO AFORAMENTO DAS ÁREAS, MEDIANTE A QUITAÇÃO DAS TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO.