Decreto do Executivo nº 2592, de 11/06/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), SITUADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA ANTONIO JOSÉ RIBEIRO COM A RUA PEDRO CARRICONDO, DE PROPRIEDADE DE CLAUDINEI DE CAMPOS BIZZOTO, DESTINADA PARA USO NO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS