Decreto do Executivo nº 2608, de 12/07/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO NUM TOTAL DE 510,70 M² (QUINHENTOS E DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADAS NA VILA OPERÁRIA, DE PROPRIEDADE DE IVONE DUTRA SILVA E FILHOS E VITÓRIA QUEIROZ BARBOSA, DESTINADAS PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO 3º SUB-AGRUPAMENTO DE INCÊNDIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA RUA CARAMURÚ (FUNDOS), MEDINDO 437,00 M² (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE IVONE DUTRA SILVA E FILHOS; E ÁREA "B" - ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NA RUA CARAMURÚ (FUNDOS), MEDINDO 73,70 M² (SETENTA E TRÊS METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE VITÓRIO QUEIROZ BARBOSA