Decreto do Executivo nº 2611, de 16/07/1993

REVOGA O DECRETO Nº 2.520/92, TORNANDO SEM EFEITO A DOAÇÃO CONSTANTE DOS ANEXOS I, II, III, IV. V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV E XV, DO REFERIDO DECRETO


Data de Promulgação: 16/07/1993

Situação: Em vigor

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