Decreto do Executivo nº 2615, de 28/07/1993

DELEGA COMPETÊNCIA AO SR. REINALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, PARA ASSINAR DECLARAÇÕES PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DIPAM), RELATIVAS AO ANO BASE DE 1992, QUE ACOMPANHARÃO RECURSO A SER FORMULADO JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA