Decreto do Executivo nº 2617, de 20/08/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NO FINAS DAS RUAS "UM" E "DOIS", DIVISA COM A A.A.F.A. - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA FERROVIÁRIA DE ASSIS, DE PROPRIEDADE DE ORLANDO PEDRO LONGO E OUTROS, DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS