Lei Ordinária nº 818, de 05/06/1961

DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA MUNICIPALIDADE A PARTICULAR.


Data de Promulgação: 05/06/1961

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A INDENIZAR A SRA. MARIA DE OLIVEIRA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SITUADO A RUA TEIXEIRA DE CAMARGO ESQUINA COM A RUA JAPIR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) POR DANOS CAUSADOS PELA MUNICIPALIDADE ÀQUELE IMÓVEL. PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DA INDENIZAÇÃO, QUE CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO, EM IGUAL IMPORTÂNCIA, DA VERBA 6-2-1/8-29-4- ÍTEM IX, DO ORÇAMENTO VIGENTE.

Nova Pesquisa Voltar