Decreto do Executivo nº 2623, de 29/07/1993

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.248/93, DE CR$ 836.169.641,04 (OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS COM "GRATIFICAÇÃO DE GABINETE", DEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS