Decreto do Executivo nº 2635, de 15/09/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NA ESTRADA VICINAL ASSIS-CÂNDIDO MOTA, COM UM TOTAL DE 25.764,97 M² (VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS E NOVENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DE JAIR ROSA CAMARGO VIANA, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS