Lei Ordinária nº 820, de 07/06/1961
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL.
Data de Promulgação: 07/06/1961
Observações: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL OS EDIFÍCIOS CUJOS PROPRIETÁRIOS HAJAM ATINGIDO 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, RECONHECIDAMENTE POBRES, DEPENDENTES DE AUXÍLIO, POSSUIDORES DE APENAS 1 (UM) IMÓVEL QUE LHE SERVE DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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