Lei Ordinária nº 820, de 30/06/1961

Data de Promulgação: 30/06/1961

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PARA PAVIMENTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ NOGUEIRA MARMONTEL NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA TAMANDARÉ E A RODOVIA RAPOSO TAVARES, KM 444, DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 4.643/59, DO CONSELHO RODOVIÁRIO. PARA COBERTURA DOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO CUSTO DA OBRA, FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A LANÇAR MÃO DOS RECURSOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO. AUTORIZA A PREFEITURA A COBRAR DOS PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS LOTEADAS E DE PARTICULARES BENEFICIADOS DIRETAMENTE COM A PAVIMENTAÇÃO, EM QUOTAS PARTES FIXADAS PROPORCIONALMENTE A METRAGEM DA ÁREA OU PROPRIEDADE, ATÉ A IMPORTÂNCIA NÃO SUPERIOR AOS 40% QUE A MUNICIPALIDADE PAGARÁ AO DER. AS ÁREAS LOTEADAS ABRANGIDAS PELO MELHORAMENTO SERÃO ISENTAS DE COBRANÇAS DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. PREFEITURA, SE HOUVER NECESSIDADE, PODERÁ DESAPROPRIAR E DOAR AO DER A FAIXA DE DOMÍNIO DE LARGURA DE 30 (TRINTA) METROS, FORA DO PERÍMETRO URBANO