Decreto do Executivo nº 2657, de 03/11/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, NUM TOTAL DE 25.247,02 M² (VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE METROS E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RODOVIA RAPOSO TAVARES, KM 446, DE PROPRIEDADE DE JAIR RIBEIRO DA SILVA JUNIOR OU SUCESSORES, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS