Decreto do Executivo nº 2663, de 19/11/1993

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.204/93, DE CR$ 1.440.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA A ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, PARA COBRIR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS