Decreto do Executivo nº 2672, de 02/12/1993

REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => INSTITUI NA PREFEITURA O REGIME DE ADIANTAMENTO DESTINADOS À COBRIR DESPESAS POR REEMBOLSO E DIÁRIAS. ADIANTAMENTO - NUMERÁRIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR OU FUNCIONÁRIO SEMPRE PRECEDIDO DE EMPENHO NA DOTAÇÃO PRÓPRIA, PARA O FIM DE REALIZAR DESPESAS QUE POR SUA NATUREZA OU URGÊNICA, NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO. REGIME DE DIÁRIAS - PROCESSO ESPECIAL DE UMA DESPESA ORÇAMENTÁRIA, QUE SE DESTINA À COBRIR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGENS. DESPESAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO: A) AS EXTRAORDINÁRIAS E URGENTES; B) AS EFETUADAS FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO; C) AS QUE CUSTEIEM VIAGENS DE SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS A SERVIÇOS DO MUNICÍPIO; E D) AS MIÚDAS E DE PRONTO PAGAMENTO. AS DIÁRIAS SERÃO CONCEDIDAS OBSERVANDO-SE OS SEGUINTES CRITÉRIOS: A) DIÁRIA COM PERNOITE, QUANDO O AFASTAMENTO DA SEDE DE TRABALHO FOR POR TEMPO SUPERIOR A 18 HORAS E ATÉ 24 HORAS; B) DIÁRIA SEM PERNOITE, QUANDO O AFASTAMENTO DA SEDE DE TRABALHO SE DER POR TEMPO SUPERIOR A 12 HORAS E ATÉ 24 HORAS DO MESMO DIA; E D) 1/2 DIÁRIA SEM PERNOITE, QUANDO O AFASTAMENTO DA SEDE DO TRABALHO SE DER POR TEMPO SUPERIOR A 06 HORAS E ATÉ 12 HORAS CONTÍNUAS. OS SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS PODERÃO OPTAR PELO REGIME DE DIÁRIAS OU DESPESAS POR REEMBOLSO. É VEDADO O PAGAMENTO DE DESPESAS COMO: BEBIDAS ALCOÓLICAS, TELEFONEMAS PARTICULARES, FRIGOBAR E DESPESAS COM ACOMPANHANTES.