Decreto do Executivo nº 2681, de 17/12/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, COM ÁREA TOTAL DE 187.691,25 M² (CENTO E OITENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E UM METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADAS NA AV. SÃO CRISTÓVÃO, PRÓXIMO A VILA RODRIGUES, DE PROPRIEDADE DE ANTONIO RABELO DE OLIVEIRA E OUTROS, DESTINADAS A AMPLIAÇÃO DA FEMA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS