Decreto do Executivo nº 2682, de 20/12/1993

DECLARA FACULTATIVOS O PONTO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 1993, A PARTIR DAS 12:00 HORAS, RESPECTIVAMENTE, QUE ANTECEDEM O "DIA DE NATAL" E "CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E AQUELES EXECUTADOS MEDIANTE ESCALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS