Decreto do Executivo nº 2688, de 30/12/1993

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.285/93, ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 3.214/93 => ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA COM INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS E COM ÓRGÃOS DE PESQUISA, DE FOMENTO E INTERCÂMBIO NO PAÍS E NO EXTERIOR, QUE CONTEMPLEM O OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO E DE BEM ESTAR DA COLETIVIDADE DE ASSIS E REGIÃO" ART. 2º - "PARA OCORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, FICA ABERTO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES INSTITUCIONAIS, ECONÔMICAS E FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ABAIXO DISCRIMINADAS: EXECUTIVO....."