Decreto do Executivo nº 2697, de 14/01/1994

ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE TAXAS PARA LOCALIZAÇÃO E DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DISPOSTO NO DECRETO Nº 2.692/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PRORROGA O PRAZO ATÉ 21/02/94