Decreto do Executivo nº 2710, de 23/02/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA AV. PASCHOAL SANTILLI, COM 5.440,00 M² (CINCO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS