Decreto do Executivo nº 2712, de 24/02/1994

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.295/94 CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LOMA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS