Decreto do Executivo nº 2716, de 02/03/1994

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 10º DO DECRETO Nº 2.672/93 => ART. 7º - "O ADIANTAMENTO PARA DESPESAS CONSTANTES DOS INCISOS I, II, III, DO ARTIGO 5º SERÁ REQUISITADO A CADA NECESSIDADE, SENDO VEDADA DESPESA EM PERÍODO CONTÍNUO, EXCETO PARA ATENDER DESPESAS COM AMBULÂNCIAS, COM A SECRETARIA DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COM O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA" ART. 10 - "OS ADIANTAMENTOS DEVERÃO SER REQUISITADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS, ASSESSORES, DIRETORES E COORDENADORES"