Decreto do Executivo nº 2722, de 11/03/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA AV. ABÍLIO DUARTE DE SOUZA, MEDINDO 1.352,57 M² (HUM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS E CINQUENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS