Decreto do Executivo nº 2750, de 26/05/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA AV. ABÍLIO DUARTE DE SOUZA, MEDINDO 513,30 M² (QUINHENTOS E TREZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS QUADRADOS), PARA MELHORIA NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS