Decreto do Executivo nº 2774, de 29/07/1994

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO SUS => AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE HIGIENE E SAÚDE E DA FAZENDA, ADOTARÃO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SUS, QUE OBEDECERÁ ÀS NORMAS FIXADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, JUNTAMENTE COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA QUALIDADE DE GESTORA DA SAÚDE MUNICIPAL. ESTA GRATIFICAÇÃO NÃO SE INCORPORA NOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS OU REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAÚDE, NEM SERÃO USADOS RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL PARA ESTE FIM. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS