Lei Ordinária nº 833, de 09/08/1961

Data de Promulgação: 09/08/1961

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ATÉ CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.700.000,00 (TRÊS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS) COM VIGÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE AS PARCELAS QUE FOREM ENTREGUES PELA CEESP, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) COM VIGÊNCIA DE 3 (TRÊS) ANOS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO. VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSO PREVISTO NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA