DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE PRÉ-ESCOLA, SITUADA NA RUA PROFª DONA CANDINHA, VILA TÊNIS CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - MEDINDO 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ BENEDITO DE MORAES; ÁREA "B" - MEDINDO 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HERMES CÂNDIDO ALVES; ÁREA "C" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A LINTON GONÇALVES DA SILVA; ÁREA "D" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A URANDI CARLOS CARRICONDO; ÁREA "E" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A URANDI CARLOS CARRICONDO; ÁREA "F" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HUGO DE SOUZA DIAS; ÁREA "G" - MEDINDO 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ CARLOS LICAS; ÁREA "H" - (PARTE) - MEDINDO 100,00 M² (CEM METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A HUGO DE SOUZA DIAS; ÁREA "I" - MEDINDO 400,00 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ CARLOS LICAS; ÁREA "J" - MEDINDO 100,00 M² (CEM METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOAQUIM BERNARDES DA SILVA DIAS, JOAQUIM BERNARDES DE CARVALHO DIAS NETO E LUCIA MARIA DA SILVA DIAS; ÁREA "L" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORIOVALDO FERRAZ FELIZARDO; ÁREA "M" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORIOVALDO FERRAZ FELIZARDO; ÁREA "N" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ORIOVALDO FERRAZ FELIZARDO; ÁREA "O" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A SÔNIA DE PINA RIBEIRO; E ÁREA "P" - MEDINDO 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOAQUIM BERNARDES DA SILVA DIAS, JOAQUIM BERNARDES DE CARVALHO DIAS NETO E LUCIA MARIA DA SILVA DIAS