Decreto do Executivo nº 2796, de 06/09/1994

DETERMINA À SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE A PROMOVER CONVÊNIOS OU CONTRATOS COM ENTIDADES PRIVADAS FILANTRÓPICAS DE FINS NÃO LUCRATIVOS, DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO. A PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUANDO INDISPENSÁVEL, DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E PESSOAS JURÍDICAS DE FINS ECONÔMICOS, SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. CRITÉRIOS PARA A FORMALIZAÇÃO DOS ATOS PREVISTOS SERÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. A SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE PROMOVERÁ LEI AUTORIZATIVA E OUVIDO O CONSELHO, A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO ÀS ENTIDADES, QUANDO NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E À MELHORIA DO PADRÃO DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS