Decreto do Executivo nº 2802, de 29/04/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 900,00 M² (NOVECENTOS METROS QUADRADOS), SITUADO NA ESQUINA DA RUA PÂNTANO COM A RUA NIVALDO NERES GUSMÃO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DO TRABALHADOR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS