Decreto do Executivo nº 2816, de 16/11/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA RUA MARECHAL RONDON, ESQUINA COM A RUA HUMBERTO DE CAMPOS, QUE CONSTA PERTENCER A USINA NOVA AMÉRICA S/A., DESTINADA PARA MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS