Decreto do Executivo nº 2827, de 23/11/1994

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.373/94, DE R$ 3.650,00 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA L.O.M.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS