Decreto do Executivo nº 2830, de 29/11/1994

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 2.807/94 => ART. 6º - "O VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES SERÁ APURADO ANUALMENTE DE CONFORMIDADE COM O INCISO III, ARTIGO 61, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77, BASEADO NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO CONSTANTE DO BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONFORME ANEXO 2"