Decreto do Executivo nº 2831, de 30/11/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NA AV. FÉLIX DE CASTRO, ESQUINA COM A RUA ANTONIO VIEIRA DIAS, DESTINADAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "1" - MEDINDO 515,00 M² (QUINHENTOS E QUINZE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ANDRADE G.D. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; E ÁREA "2" - MEDINDO 15,00 M² (QUINZE METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A ANDRADE G.D. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.