Decreto do Executivo nº 2832, de 30/11/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NA SP-333, CÓRREGO FORTUNINHA, MEDINDO 37.291,00 M² (TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JULIO CABRAL MATIAS, DESTINADA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS