Decreto do Executivo nº 2834, de 05/12/1994

DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS, CONVÊNIOS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE GESTÃO SEMI-PLENA => AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE, A EFETUAR O CONTROLE, A AVALIAÇÃO E O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO CONTRATADAS OU CONVENIADAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS DA SAÚDE, SERÃO APORTADOS EXCLUSIVAMENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS