Decreto do Executivo nº 2837, de 14/12/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NA RODOVIA BENEDITO PIRES, KM 0 + 540 M, DESTINADAS À AMPLIAÇÃO DA USINA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "1" - MEDINDO 10.022,70 M² (DEZ MIL, VINTE E DOIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A MAURICIO CARDOSO LEITE E OUTROS; E ÁREA "2" - MEDINDO 30.025,69 M² (TRINTA MIL, VINTE E CINCO METROS E SESSENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JORLANDO SILVA