Decreto do Executivo nº 2840, de 20/12/1994

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI Nº 3.150/92, QUE TEM POR FINALIDADE CAPTAR E APLICAR RECURSOS NA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS, BEM COMO A OUTRAS INICIATIVAS DESTINADAS À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS